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Divorciado

Documentos necessários para o casamento 
  • Certidão de casamento com averbação do divórcio "original" atualizada, expedida a partir de 01/01/2018, sem rasuras e emendas, legível e em bom estado de conservação. Apresentar certidão de nascimento original ou cópia, se houver.

  • A pessoa divorciada que deseja optar pelo regime do casamento que lhe convier, deve apresentar cópia autenticada do termo de audiência da separação ou do divórcio (petição inicial e sentença ou escritura pública de divórcio), além do formal de partilha, se houver.

  • Original e Cópia do CPF dos noivos (é dispensado se o RG ou CNH contiver o CPF).

  • Original e Cópia do Documento de Identificação (RG, CNH, CTPS ou Reservista) dos noivos.

  • Original e Cópia do Comprovante de residência dos noivos.

  • Original e Cópia do  Documento de Identificação (RG, CNH, CTPS ou Reservista) de 2 (duas) testemunhas (1 para cada noivo), maiores de 18 anos ou emancipadas.

  • Se as testemunhas forem casadas, além da original e cópia do documento de identificação, trazer cópia e original da certidão de casamento delas. Se forem viúvas, trazer cópia e original da certidão de casamento com a anotação do óbito, e se forem divorciadas, trazer cópia e original da certidão de casamento com a averbação do divórcio. As testemunhas precisam comparecer no dia da entrada do processo e no dia da celebração do casamento. 

Valores
  • Casamento Civil na Sede de do Cartório: R$ 238,01
  • Casamento Religioso: R$ 301,87
  • Casamento Civil Fora do Cartório: R$ 1.278,35

Regimes de Bens
Os noivos deverão no ato da habilitação escolher o regime de bens a ser adotado, dentre os seguintes:

  •  COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: Só os bens adquiridos na vigência do casamento serão partilhados pelo casal;
  • COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: Todos os bens adquiridos antes e na vigência do casamento serão partilhados pelo casal. Necessária a  apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.
  • SEPARAÇÃO DE BENS: Permanecerão incomunicáveis os bens antes e durante o casamento. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.
  • PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: Cada cônjuge possui patrimônio próprio, se o casamento foi dissolvido, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal à época da dissolução da sociedade conjugal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

 Será obrigatório o regime da SEPARAÇÃO DE BENS para:

  • Os maiores de 70 anos;
  • O(a) nubente que não apresentar a documentação exigida.
  • Daqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.

 

Observações Importantes
  • Prazo do trâmite processual: aproximadamente 30 (trinta) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência.
  • Validade do processo de habilitação: 90 (noventa) dias improrrogáveis.
  • Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias após a data da celebração.
  • Após o transcurso do prazo processual, consultar no site o andamento de Processo de Habilitação de Casamento, logo após marcar a data da cerimônia de casamento na agenda online ou retirar pessoalmente a certidão de habilitação para casamento religioso com efeito civil.