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(61) 3357-8000
| I | ||
| Casamento: | ||
| a) habilitação, compreendendo todos os atos do processo, certidão de habilitação e a extraída do livro talão | R$ 135,55 | |
| b) afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por oficial de outra jurisdição, inclusive a respectiva certidão | R$ 39,60 | |
| c) dispensa total ou parcial de editais de proclama, juntada de quaisquer documentos | R$ 19,65 | |
| II | ||
| Inscrição de casamento religioso no Registro Civil, inclusive a certidão extraída do livro talão | R$ 36,40 | |
| III | ||
| Diligências para a celebração de casamento fora da sala do Oficial de Registro ou da sede do foro | R$ 197,55 | |
| IV | ||
| Registro de nascimento e de óbito: | ||
| a) no prazo legal | R$ 33,10 | |
| b) fora do prazo legal: | ||
| 1 - até 12 anos | R$ 33,10 | |
| 2 - depois de 12 anos | R$ 37,60 | |
| 3 - mediante justificação no juízo de registro | R$ 46,95 | |
| Nota 1ª: as custas referidas neste item incluem a certidão extraída do livro padrão. | ||
| V | ||
| Retificação de nascimento, casamento ou óbito: | ||
| a) mediante prova documental | R$ 31,35 | |
| b) mediante justificação no juízo do registro, com ou sem prova documental complementar | R$ 46,95 | |
| VI | ||
| Inscrição de sentença declaratória de casamento em processo judicial | R$ 15,75 | |
| VII | ||
| Registros: | ||
| a) de sentença ou termo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia; de sentença declaratória de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva; de sentença em falências e concordatas; de sentença de prestação de contas de tutores e curadores |
R$ 31,35 | |
| b) de ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação | R$ 46,95 | |
| VIII | ||
| Certidões: | ||
| a) com uma folha apenas | R$ 6,25 | |
| b) por folha excedente | R$ 1,60 | |
| IX | ||
| Busca, que só poderá ser cobrada quando a parte não indicar data certa do Registro: | ||
| a) até 12 meses | R$ 0,80 | |
| b) até 05 anos | R$ 0,80 | |
| c) até 10 anos | R$ 1,95 | |
| e) até 20 anos | R$ 3,20 | |
| e) de mais de 20 anos | R$ 9,30 | |
| Nota 1ª: O ato da celebração de casamento será gratuito, salvo ocorrendo a hipótese prevista no item III desta tabela. | ||
| Nota 2ª: São inteiramente gratuitos e isentos de selo e quaisquer emolumentos e custas a habilitação para casamento, o registro, a primeira certidão, desde que os cônjuges sejam reconhecidamente pobres, o que se comprovará por atestação de autoridade competente. |
||
| Nota 3ª: Do mesmo modo da nota anterior se procederá quanto ao registro de nascimento, quando as mesmas circunstâncias ocorrerem em relação aos pais. |
||
| Obs.: Aplicar, se o caso, a norma do art. 46 da Lei nº 6.015/73. |
| I | ||
| Inscrição de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, das associações de utilidade pública e das fundações, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento |
R$ 156,55 | |
| II | ||
| Inscrições de pessoas jurídicas de fins econômicos, incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o capital declarado: |
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| a) até R$ 249,96 | R$ 47,25 | |
| b) até R$ 1.249,96 | R$ 158,00 | |
| c) até R$ 2.499,87 | R$ 236,85 | |
| d) de mais de R$ 2.499,87 por R$ 4,97 ou fração com o limite máximo de R$ 444,88. | R$ 0,80 | |
| III | ||
| Matrículas de oficinas, impressoras de jornais e periódicos | R$ 474,05 | |
| IV | ||
| Certidões: | ||
| a) folha única | R$ 6,25 | |
| b) por folha que exceder | R$ 1,60 | |
| V | ||
| Busca: | ||
| a) até 12 meses | R$ 0,80 | |
| b) até 05 anos | R$ 0,80 | |
| c) até 10 anos | R$ 1,95 | |
| e) até 20 anos | R$ 3,20 | |
| e) de mais de 20 anos | R$ 9,30 | |
| Nota: As pessoas jurídicas de fins econômicos, para inscrição, deverão obrigatoriamente indicar o seu capital. |
| I | ||
| Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato ou estatutos sem declaração de valor: | ||
| a) pela primeira folha | R$ 37,60 | |
| b) pela subseqüente, por folha | R$ 7,90 | |
| II | ||
| Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato, com declaração de valor. : | ||
| a) até R$ 266,36 | R$ 47,25 | |
| b) até R$ 1.331,96 | R$ 158,00 | |
| c) até R$ 2.663,86 | R$ 236,85 | |
| d) de mais de R$ 2.663,86 por R$ 5,30 ou fração com limite máximo de R$ 474,05. | R$ 0,80 | |
| III | ||
| Averbação | R$ 31,35 | |
| IV | ||
| Certidões: | ||
| a) pela primeira ou única folha | R$ 6,25 | |
| b) pelas demais, cada uma | R$ 1,60 | |
| Nota: Nas custas do item I e II está compreendida a primeira certidão. | ||
| V | ||
| Busca: | ||
| a) até 12 meses | R$ 0,80 | |
| b) até 05 anos | R$ 0,80 | |
| c) até 10 anos | R$ 1,95 | |
| e) até 20 anos | R$ 3,20 | |
| e) de mais de 20 anos | R$ 9,30 |