Estrangeiro

1. Solteiros e Maiores de 18 anos

• Certidão de Nascimento do(a) noivo(a) legalizada no Consulado ou Embaixada do Brasil no país de origem da certidão.
• Declaração de estado civil e não impedimento para o casamento fornecido pela Embaixada ou Consulado do(a) nubente com assinatura do Cônsul legalizada no Itamaraty.
• Cópia autenticada (em Cartório de Notas) do passaporte e último visto de entrada no Brasil.
• Todos os documentos acima devem ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado em Brasília.
• Todos os documentos acima mencionados devem ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos (poderá ser feito neste Cartório).

2. Divorciados

• Certidão de casamento legalizada no Consulado ou Embaixada do Brasil no país de origem da certidão.
• Carta de sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ), homologando o divórcio.
• Cópia autenticada (em Cartório de Notas) do passaporte e último visto de entrada no Brasil, caso o mesmo não conste na Carta de Sentença.
• Certidão de nascimento legalizada no Consulado ou Embaixada do Brasil no país de origem da certidão, caso a certidão de nascimento não faça menção aos nomes dos pais do(a) nubente ou seu local de nascimento.
• Todos os documentos acima devem ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado em Brasília.
• Todos os documentos acima mencionados devem ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos (poderá ser feito neste Cartório).

3. Viúvos

• Certidão do Casamento anterior e Certidão de óbito do cônjuge falecido, sendo ambas legalizadas no Consulado ou Embaixada do Brasil no país de origem da certidão.
• Cópia antenticada (em Cartório de Notas) do passaporte e último visto de entrada no Brasil.
• Certidão de nascimento legalizada no Consulado ou Embaixada do Brasil no país de origem da certidão, caso na certidão de nascimento não faça menção aos nomes dos pais do(a) nubente ou seu local de nascimento.
• Todos os documentos acima devem ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado em Brasília.
• Todos os documentos acima mencionados devem ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos (poderá ser feito neste Cartório).

Os noivos deverão no ato da habilitação escolher o regime de bens a ser adotado, dentre os seguintes:

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: Só os bens adquiridos na vigência do casamento serão partilhados pelo casal;

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: Todos os bens adquiridos antes e na vigência do casamento serão partilhados pelo casal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

SEPARAÇÃO DE BENS: Permanecerão incomunicáveis os bens antes e durante o casamento.Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS: Cada cônjuge possui patrimônio próprio, se o casamento foi dissolvido, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal à época da dissolução da sociedade conjugal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

Será obrigatório o regime da SEPARAÇÃO DE BENS para:

• Os maiores de 70 anos;
• O(a) nubente que não apresentar a documentação exigida.
• Daqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.

• Prazo do trâmite processual: aproximadamente 30 (trinta) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência.
• Validade do processo de habilitação após o despacho do Juiz: 90 (noventa) dias improrrogáveis.
• Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias.
• Após o transcurso do prazo processual, contactar com o Cartório para saber informações acerca do deferimento do processo, logo após comparecer pessoalmente para marcação da data da cerimônia de casamento ou retirar a certidão de habilitação para casamento religioso com efeito civil.

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