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Tabela de Custas

TABELA  EXTRAJUDICIAL OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS TUTELAS E INTERDIÇÕES - 2019
I
Casamento:  
a) habilitação, compreendendo todos os atos do processo, certidão de habilitação e a extraída do livro talão R$ 171,40
b) afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por oficial de outra jurisdição, inclusive a respectiva certidão R$ 50,05
c) dispensa total ou parcial de editais de proclama, juntada de quaisquer documentos R$ 24,80
II
Inscrição de casamento religioso no Registro Civil, inclusive a certidão extraída do livro talão R$ 46,00
III
Diligências para a celebração de casamento fora da sala do Oficial de Registro ou da sede do foro R$ 249,75
IV
Registro de nascimento e de óbito:  
a) no prazo legal R$ 41,85
b) fora do prazo legal:  
1 - até 12 anos R$ 41,85
2 - depois de 12 anos R$ 47,55
3 - mediante justificação no juízo de registro R$ 59,30
Nota 1ª: as custas referidas neste item incluem a certidão extraída do livro padrão.  
V
Retificação de nascimento, casamento ou óbito:  
a) mediante prova documental R$ 39,60
b) mediante justificação no juízo do registro, com ou sem prova documental complementar R$ 59,30
VI
Inscrição de sentença declaratória de casamento em processo judicial R$ 19,85
VII
Registros:  
a) de sentença ou termo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia;
de sentença declaratória de ausência ou abertura de sucessão provisória ou definitiva;
de sentença em falências e concordatas; de sentença de prestação de contas de tutores e curadores
R$ 39,60
b) de ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação R$ 59,30
VIII
Certidões:  
a) com uma folha apenas R$ 7,95
b) por folha excedente R$ 2,00
IX
Busca, que só poderá ser cobrada quando a parte não indicar data certa do Registro:  
a) até 12 meses R$ 1,05
b) até 05 anos R$ 1,05
c) até 10 anos R$ 2,45
e) até 20 anos R$ 4,05
e) de mais de 20 anos R$ 11,70
  Nota 1ª: O ato da celebração de casamento será gratuito, salvo ocorrendo a hipótese prevista no item III desta tabela.  
  Nota 2ª: São inteiramente gratuitos e isentos de selo e quaisquer emolumentos e custas a habilitação para casamento,
o registro, a primeira certidão, desde que os cônjuges sejam reconhecidamente pobres,
o que se comprovará por atestação de autoridade competente.
 
  Nota 3ª: Do mesmo modo da nota anterior se procederá quanto ao registro de nascimento,
quando as mesmas circunstâncias ocorrerem em relação aos pais.
 
  Obs.: Aplicar, se o caso, a norma do art. 46 da Lei nº 6.015/73.  
TABELA "J" - EXTRAJUDICIAL DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
I
Inscrição de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos,
das associações de utilidade pública e das fundações, inclusive todos os atos do processo, registro e arquivamento
R$ 197,95
II
Inscrições de pessoas jurídicas de fins econômicos, incluindo todos os atos do processo,
registro e arquivamento, sobre o capital declarado:
 
a) até R$ 336,77 R$ 59,70
b) até R$ 1.684,04 R$ 199,80
c) até R$ 3.368,00 R$ 299,45
d) de mais de R$ 3.368,00 por R$ 6,70 ou fração com o limite máximo de R$ 599,40 R$ 1,05
III
Matrículas de oficinas, impressoras de jornais e periódicos R$ 599,40
IV
Certidões:  
a) folha única R$ 7,95
b) por folha que exceder R$ 2,00
V
Busca:  
a) até 12 meses R$ 1,05
b) até 05 anos R$ 1,05
c) até 10 anos R$ 2,45
e) até 20 anos R$ 4,05
e) de mais de 20 anos R$ 11,70
  Nota: As pessoas jurídicas de fins econômicos, para inscrição, deverão obrigatoriamente indicar o seu capital.  
TABELA "N" - EXTRAJUDICIAL DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
I
Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato ou estatutos sem declaração de valor:  
a) pela primeira folha R$ 47,55
b) pela subseqüente, por folha R$ 10,00
II
Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato, com declaração de valor. :  
a) até R$ 336,77 R$ 59,70
b) até R$ 1.684,04 R$ 199,80
c) até R$ 3.368,00 R$ 299,45
d) de mais de R$ 3.368,00 por R$ 6,70 ou fração com limite máximo de R$ 599,40 R$ 1,05
III
Averbação R$ 39,60
IV
Certidões:  
a) pela primeira ou única folha R$ 7,95
b) pelas demais, cada uma R$ 2,00
  Nota: Nas custas do item I e II está compreendida a primeira certidão.  
V
Busca:  
a) até 12 meses R$ 1,05
b) até 05 anos R$ 1,05
c) até 10 anos R$ 2,45
e) até 20 anos R$ 4,05
e) de mais de 20 anos R$ 11,70