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Estrangeiro

Documentos necessários para o registro

1. Solteiros e Maiores de 18 anos

  • Certidão de Nascimento do(a) noivo(a) apostilada.
  • Declaração de estado civil e não impedimento para o casamento fornecido pela Embaixada ou Consulado do(a) nubente com assinatura do Cônsul e devidamente apostilada.
  • Cópia autenticada (em Cartório de Notas) do passaporte e último visto de entrada no Brasil.
  • Todos os documentos acima devem ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado em Brasília.
  • Todos os documentos acima mencionados devem ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos (poderá ser feito neste Cartório).

2. Divorciados

  • Certidão de casamento apostilada.
  • Cópia autenticada (em Cartório de Notas) do passaporte e último visto de entrada no Brasil.
  • Todos os documentos acima devem ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado em Brasília.
  • Todos os documentos acima mencionados devem ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos (poderá ser feito neste Cartório).

3. Viúvos

  • Certidão do Casamento anterior e Certidão de óbito do cônjuge falecido, ambas apostiladas.
  • Cópia antenticada (em Cartório de Notas) do passaporte e último visto de entrada no Brasil.
  • Todos os documentos acima devem ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado em Brasília.
  • Todos os documentos acima mencionados devem ser registrados em Cartório de Títulos e Documentos (poderá ser feito neste Cartório).

 

Os noivos deverão no ato da habilitação escolher o regime de bens a ser adotado, dentre os seguintes:

 

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: Só os bens adquiridos na vigência do casamento serão partilhados pelo casal;

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS: Todos os bens adquiridos antes e na vigência do casamento serão partilhados pelo casal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

SEPARAÇÃO DE BENS: Permanecerão incomunicáveis os bens antes e durante o casamento.Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS: Cada cônjuge possui patrimônio próprio, se o casamento foi dissolvido, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal à época da dissolução da sociedade conjugal. Necessária a apresentação de ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, lavrada em Cartório de Notas.

 

Será obrigatório o regime da SEPARAÇÃO DE BENS para:

  • Os maiores de 70 anos;
  • O(a) nubente que não apresentar a documentação exigida.
  • Daqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.

 

Observações Importantes
  • Prazo do trâmite processual: aproximadamente 30 (trinta) dias corridos. Esse prazo pode ser maior caso o processo entre em exigência.
  • Validade do processo de habilitação após o despacho do Juiz: 90 (noventa) dias improrrogáveis.
  • Para casamento religioso com efeitos civis o prazo para transcrição do termo de casamento religioso é de 90 dias.
  • Após o transcurso do prazo processual, contactar com o Cartório para saber informações acerca do deferimento do processo, logo após comparecer pessoalmente para marcação da data da cerimônia de casamento ou retirar a certidão de habilitação para casamento religioso com efeito civil.

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