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União estável homoafetiva vai a votação suplementar


Terça-feira, 14 BRTe Março3 BRTe 2017

pessoa idosa ou com deficiência. Nesses casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.

A relatora, senadora Marta Suplicy, é favorável ao projeto. No relatório, Marta aponta que “com a extensão da condição agravante às mulheres que, pelo simples fato de serem mulheres, são frequentemente ofendidas, espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral contra as mulheres”.

A senadora ainda propôs uma emenda estendendo a circunstância qualificadora prevista para o crime de injúria aos preconceitos em razão da orientação sexual ou identidade de gênero. Marta entende que essa previsão pode ajudar a diminuir prática desse delito contra toda a comunidade de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. A matéria tramita em caráter terminativo e, se aprovada, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Idosos

Também consta da pauta da CCJ, o projeto que inclui no rol de crimes hediondos o homicídio contra os idosos (PLS 373/2015). Para o autor do projeto, senador Elmano Férrer (PTB-PI), o homicídio contra idosos é um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade, justificando o enquadramento como hediondo, para o qual é prevista punição mais rigorosa e sem a possibilidade de pagamento de fiança.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à matéria, que tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ e não houver recurso para o Plenário do Senado, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.

AGU 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 125/2015,  que altera várias regras para a nomeação do advogado-geral da União é outro item que deve ser votado na próxima reunião da CCJ. A nomeação do advogado deixaria de ser livre, passando a ser precedida da elaboração, pela própria Advocacia-Geral da União, de uma lista tríplice a ser submetida ao presidente da República. Depois disso, a nomeação passa a exigir a prévia aprovação do nome do indicado pelo Senado. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a PEC tem o apoio do relator, José Maranhão.

Menores

A CCJ ainda deve analisar o projeto que incrementa a pena para a corrupção de menores (PLS 219/2013), o que obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos (PLC 109/2011) e o que veda a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefone para entidades do poder público (PLS 292/2015).

Fonte: http://www.arpenbrasil.org.br/noticia/5354